| Projeto: |
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PL 678 06/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-678/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0678-2021 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA) E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ARBORIZACAO / ARVORE / COMPENSACAO / CONTRAPARTIDA / CONTROLE SOCIAL / DADOS / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / INFORMACAO / INTERNET / MEIO AMBIENTE / PMSP / PRAZO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PRORROGACAO / PROTECAO AMBIENTAL / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL / TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0513-2022
ver documento URB1118-2022
ver documento ADM1282-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 06/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 07/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | PRESID | Recebido em 08/10/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/10/2021 | Encaminhado em 19/11/2021 | | CCJ | Recebido em 21/11/2021 | Encaminhado em 16/05/2022 | | URB | Recebido em 25/05/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | ADM | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 24/10/2023 | | FIN | Recebido em 24/10/2023 | |
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